“Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres.”
Rui Barbosa
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Doutora Janete Festi participa do III Fórum de Pesquisa Científica do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania, dia 14/12/2017 na Unimep, unidade de Piracicaba/SP
Sua Palestra teve como tema:
Processamento eletrônico não é garantia de ce [...]