19/02/2021

O que é e o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei impacta diversos setores da economia brasileira, especifica responsabilidades e sanções no caso de descumprimento. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Nº 13.709), aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, foi criada com o objetivo de criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para ...

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19/02/2021

Leis ambientais que precisam estar no foco das empresas

Legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo e visa minimizar impactos causados pelas empresas Antes mesmo de tratarmos das leis ambientais que precisam ser cumpridas pelas empresas no Brasil, faz-se necessário contextualizarmos o que elas compreendem exatamente. A legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais completas do mundo e além de tratar da preservação do meio ambiente ...

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18/11/2020

Lei que criminaliza os maus tratos a animais é um avanço para coibir práticas cruéis e desumanas

A Lei 14.064/2020 visa a proteção de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos e prevê penas que podem chegar a cinco anos de prisão em caso de descumprimento. Maltratar animais, independente da espécie agora é crime! É o que preconiza a Lei 14.064/2020, sancionada pelo atual chefe do executivo o presidente Jair Bolsonaro (e publicada em 30 de setembro de ...

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18/11/2020

Alterações na Lei de Trânsito passam a vigorar em Janeiro de 2021, fique atento.

Atualização do CTB prevê mudanças na renovação da CNH, na aplicação de multas e na pontuação, dentre outras regras e Resolução do Contran amplia as exigências para a aplicação de multas por radar. A Lei 14.071/2020 sancionada em 13 de outubro, imprimiu novas diretrizes ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na Lei que prevê alterações no documento que vigorava desde setembro ...

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11/08/2020

Google terá que indenizar usuários por invasões de dados pessoais

O Google começou a enviar avisos de possibilidade de acordo em ação coletiva aos usuários da Google+ por terem seus direitos afetados. Serão disponibilizados US $ 7,5 milhões, divididos em:  (1) pagamentos de usuários; (2) honorários advocatícios que não excedam 25% do Fundo de Liquidação e custos e despesas que não excedam US $ 200.000,00; (3) quatro prêmios de ...

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06/08/2020

COMPRA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA

Saiba que quando você adquire um terreno de loteamento para construção da casa própria, poderá pedir o fim do contrato e a restituição das parcelas pagas, caso a empresa/ construtora/ loteadora não cumprir com o apresentado no ato da venda? A ausência de Infraestrutura ou não finalização da mesma, por exemplo, gera um inadimplemento da empresa e, com base do ...

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